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PL 51/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dá denominação a prédio público correspondente ao Hospital de Sarzedo, neste Município, e dá outras providências."
Apresentação: 7 de Agosto de 2023
Protocolo: 164/2023, Data Protocolo:
07/08/2023 -
Horário: 11:09:32
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER EXECUTIVO - PE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 52/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "DÁ DENOMINAÇÃO A SEDE PRÓPRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CENTRO ADMINISTRATIVO DE SARZEDO LIBERDADE E PROGRESSO".
Apresentação: 7 de Agosto de 2023
Protocolo: 165/2023, Data Protocolo:
07/08/2023 -
Horário: 11:29:44
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 53/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aquisição de uniformes e kits escolares para os alunos do Município que são atendidos na APAE ou qualquer outra instituição que presta serviço para educação especial."
Apresentação: 7 de Agosto de 2023
Protocolo: 166/2023, Data Protocolo:
07/08/2023 -
Horário: 16:56:56
Autor:
Dani do Topa Tudo
Localização Atual: PLENÁRIO - PL
Status: 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 54/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dispõe sobre a denominação do campo de futebol público municipal no bairro Residencial Masterville, Município de Sarzedo".
Apresentação: 8 de Agosto de 2023
Protocolo: 167/2023, Data Protocolo:
08/08/2023 -
Horário: 12:41:02
Autor:
Dani do Topa Tudo
Zu
Localização Atual: Presidência - PR
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Outubro de 2023
Documentos Acessórios:
1
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PL 55/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE JUROS E MULTA SOBRE IPTU EM ATRASO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Agosto de 2023
Protocolo: 177/2023, Data Protocolo:
17/08/2023 -
Horário: 9:20:04
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER EXECUTIVO - PE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 56/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Institui o dia do Monitor de Educação Infantil"
Apresentação: 16 de Agosto de 2023
Protocolo: 176/2023, Data Protocolo:
16/08/2023 -
Horário: 15:43:16
Autor:
Marquinho da Civil
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 57/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dá nova redação ao caput do art. 5º da lei 750/2018 que institui o programa de incentivo a implantação de hortas comunitárias e compostagem no município de Sarzedo/MG".
Apresentação: 24 de Agosto de 2023
Protocolo: 180/2023, Data Protocolo:
24/08/2023 -
Horário: 11:36:40
Autor:
Marquinho da Civil
Localização Atual: PODER EXECUTIVO - PE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 58/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SARZEDO".
Apresentação: 29 de Agosto de 2023
Protocolo: 187/2023, Data Protocolo:
29/08/2023 -
Horário: 16:31:23
Autor:
Dani do Topa Tudo
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 59/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO PRESENTE MOMENTO SEM NOME PARA JUVANIR VILLELA CORREIA DO NASCIMENTO NO BAIRRO BRASÍLIA, SARZEDO-MG"
Apresentação: 15 de Setembro de 2023
Protocolo: 197/2023, Data Protocolo:
14/09/2023 -
Horário: 14:23:00
Autor:
Rodrigo Antônio Ferretti (Ferretti)
Localização Atual: PODER EXECUTIVO - PE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 60/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da assistência financeira Complementar da União aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, no exercício de 2023, e dá outras providências”.
Apresentação: 18 de Setembro de 2023
Protocolo: 198/2023, Data Protocolo:
18/09/2023 -
Horário: 11:40:31
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER EXECUTIVO - PE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 61/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dispõe sobre incentivo aos cuidados com espaços públicos, como limpeza e embelezamento das ruas município, por meio do projeto de Lei - "Rua Mais Charmosa de Sarzedo"
Apresentação: 21 de Setembro de 2023
Protocolo: 203/2023, Data Protocolo:
22/09/2023 -
Horário: 7:55:40
Autor:
Gaby Valeska
Localização Atual: PLENÁRIO - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 62/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dá nova redação ao art. 3ºda lei 908 de 15 de dezembro de 2022 que Dispõe sobre a criação da unidade de conservação "Parque Natural Municipal Cachoeira de Sarzedo"
Apresentação: 22 de Setembro de 2023
Protocolo: 204/2023, Data Protocolo:
22/09/2023 -
Horário: 14:01:11
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER EXECUTIVO - PE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 63/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Institui o dia 29 de setembro como dia D para desenvolver a consciência de Prevenção das Doenças do Coração e Autocuidado em Sarzedo.
Apresentação: 22 de Setembro de 2023
Protocolo: 206/2023, Data Protocolo:
22/09/2023 -
Horário: 15:30:00
Autor:
Gaby Valeska
Localização Atual: PODER EXECUTIVO - PE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 64/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dispõe sobre a aplicação de penalidades pela má prestação de serviços ofertados pela concessionária responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto em Sarzedo-MG.".
Apresentação: 6 de Setembro de 2023
Protocolo: 209/2023, Data Protocolo:
26/09/2023 -
Horário: 16:09:03
Autor:
Estevam do América
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 31 de Outubro de 2023
Texto Original
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PL 65/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (CONDEC) E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Protocolo: 213/2023, Data Protocolo:
29/09/2023 -
Horário: 13:52:00
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 66/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Institui a data de 30 de janeiro como o Dia Municipal de Combate e Prevenção da Hanseníase no calendário da cidade de Sarzedo".
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Protocolo: 214/2023, Data Protocolo:
02/10/2023 -
Horário: 10:01:42
Autor:
Gaby Valeska
Localização Atual: PODER EXECUTIVO - PE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 67/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dispõe sobre a implementação de energia renovável no município de Sarzedo para diminuição dos gastos públicos com energia elétrica, por meio do método fotovoltaico."
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Protocolo: 215/2023, Data Protocolo:
29/09/2023 -
Horário: 15:26:00
Autor:
Gaby Valeska
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Outubro de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 68/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dispõe sobre o projeto "Árvores da Vida", que desenvolve a consciência de preservação ambiental por meio da distribuição de mudas para famílias de cada recém-nascido registrado em Sarzedo."
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Protocolo: 216/2023, Data Protocolo:
29/09/2023 -
Horário: 15:26:00
Autor:
Gaby Valeska
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Outubro de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 69/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024.
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Protocolo: 225/2023, Data Protocolo:
11/10/2023 -
Horário: 14:48:40
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER EXECUTIVO - PE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 70/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a lei nº 858/2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Protocolo: 226/2023, Data Protocolo:
11/10/2023 -
Horário: 14:50:34
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER EXECUTIVO - PE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 71/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a lei nº 923/2023, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024,
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Protocolo: 227/2023, Data Protocolo:
11/10/2023 -
Horário: 14:52:37
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER EXECUTIVO - PE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 72/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Declara de utilidade pública municipal o Projeto “COLETIVO MARIAS VÃO COM AS OUTRAS SIM”, e dá outras providências.”
Apresentação: 17 de Outubro de 2023
Autor:
Gaby Valeska
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Novembro de 2023
Última Ação: Conforme Despacho nº 10/2023.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 73/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SARZEDO A FESTA DO TRABALHADOR NO BAIRRO BRASÍLIA".
Apresentação: 18 de Outubro de 2023
Protocolo: 229/2023, Data Protocolo:
18/10/2023 -
Horário: 11:09:00
Autor:
Dani do Topa Tudo
Localização Atual: PLENÁRIO - PL
Status: 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 74/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação do Núcleo de Atenção Psicossocial à Infância (NAPSI) e dá outras providências."
Apresentação: 19 de Outubro de 2023
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PLENÁRIO - PL
Status: 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 75/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a implantação do Programa "Inteligência do Saber" nas instituições de ensino do município.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Protocolo: 233/2023, Data Protocolo:
20/10/2023 -
Horário: 15:11:00
Autor:
Gaby Valeska
Localização Atual: Presidência - PR
Status: Proposição rejeitada pelas Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2024
Última Ação: O Projeto de Lei 75/2023 foi rejeitado por todas as comissões responsáveis pela analise da matéria, sendo assim remetido ao arquivo.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 76/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a criação do prêmio "Servidor Exemplar" para profissionais do Poder Executivo Municipal que se destacam na realização de suas funções em prol da população de Sarzedo e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Protocolo: 234/2023, Data Protocolo:
20/10/2023 -
Horário: 15:15:05
Autor:
Gaby Valeska
Localização Atual: PODER EXECUTIVO - PE
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 77/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MULHERES DE SARZEDO.".
Apresentação: 24 de Outubro de 2023
Protocolo: 237/2023, Data Protocolo:
24/10/2023 -
Horário: 15:42:49
Autor:
Dani do Topa Tudo
Localização Atual: PODER EXECUTIVO - PE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 78/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista do Município de Sarzedo e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Outubro de 2023
Protocolo: 238/2023, Data Protocolo:
25/10/2023 -
Horário: 14:34:05
Autor:
Rodrigo Antônio Ferretti (Ferretti)
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2023
Última Ação: Proposição arquivara conforme despacho 11/2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 79/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Institui a criação de Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes (URPVs) no Município de Sarzedo e estabelece diretrizes para a coleta e destinação adequada de resíduos sólidos."
Apresentação: 7 de Novembro de 2023
Protocolo: 243/2023, Data Protocolo:
07/11/2023 -
Horário: 11:09:14
Autor:
Sargento Gilberto
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 80/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Desafeta e autoriza a doação de imóveis públicos, para desenvolvimento do Programa Habitacional de Interesse Social, e dá outras providências".
Apresentação: 7 de Novembro de 2023
Protocolo: 244/2023, Data Protocolo:
07/11/2023 -
Horário: 14:24:32
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PLENÁRIO - PL
Status: 1º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 81/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "INSTITUI O MÊS DE NOVEMBRO COMO "NOVEMBRINHO AZUL", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 7 de Novembro de 2023
Protocolo: 246/2023, Data Protocolo:
07/11/2023 -
Horário: 15:13:32
Autor:
Dani do Topa Tudo
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 82/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Declara de utilidade pública a associação Flor de Maracujá, e dá outras providências".
Apresentação: 7 de Novembro de 2023
Protocolo: 247/2023, Data Protocolo:
07/11/2023 -
Horário: 15:37:11
Autor:
Sargento Gilberto
Localização Atual: PLENÁRIO - PL
Status: ÚNICO TURNO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 83/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI O ÍNDICE DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA (IMEI), NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.
Apresentação: 14 de Novembro de 2023
Protocolo: 249/2023, Data Protocolo:
14/11/2023 -
Horário: 16:55:00
Autor:
Gaby Valeska
Localização Atual: Presidência - PR
Status: Proposição rejeitada pelas Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2024
Última Ação: Projeto rejeitado por todas as comissões responsáveis pela analise da matéria.
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Texto Original
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PL 84/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 17 de Novembro de 2023
Protocolo: 250/2023, Data Protocolo:
17/11/2023 -
Horário: 14:09:53
Autor:
Dani do Topa Tudo
Localização Atual: PODER EXECUTIVO - PE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 85/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza recebimento em dação em pagamento do IPTU do imóvel com 51.136,54 m2 no local denominado Fazenda do Onça, zona urbana desse município da REGAP/PETROBRAS, e dá providências"
Apresentação: 23 de Novembro de 2023
Protocolo: 252/2023, Data Protocolo:
23/11/2023 -
Horário: 12:02:32
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 86/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dá nova redação ao disposto no art. 1º e nos parágrafos 2º e 4º da lei nº 774 de 02 de julho de 2019, que dispõe sobre a autorização para realização de permuta de bens imóveis, e dá outras providências"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Protocolo: 254/2023, Data Protocolo:
28/11/2023 -
Horário: 8:34:06
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 87/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Executivo a conceder o " direito real de uso com posterior doação com encargos" do lote 06 da quadra 04 do Distrito Industrial Benjamim Ferreira Guimarães, à empresa FISH MARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., com a finalidade de sua instalação em imóvel do município, e dá providências".
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Protocolo: 255/2023, Data Protocolo:
28/11/2023 -
Horário: 8:39:08
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 88/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Desafeta e autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público, com posterior doação à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Sarzedo -ACAMARES, com finalidade de sua instalação em imóvel do município, e dá providências".
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Protocolo: 256/2023, Data Protocolo:
28/11/2023 -
Horário: 8:43:10
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 89/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Desafeta e autoriza a realização de permuta de bens imóveis e dá outras providências"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Protocolo: 257/2023, Data Protocolo:
28/11/2023 -
Horário: 8:45:00
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO REJEITADA
Data Votação:
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PL 90/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Protocolo: 258/2023, Data Protocolo:
28/11/2023 -
Horário: 8:48:52
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 91/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre o tombamento da Festa da Padroeira de Sarzedo Santa Rosa de Lima como bem cultural de natureza imaterial do povo de Sarzedo/MG
Apresentação: 28 de Novembro de 2023
Protocolo: 259/2023, Data Protocolo:
28/11/2023 -
Horário: 17:46:38
Autor:
Zu
Localização Atual: PODER EXECUTIVO - PE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PL 92/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA 11 DE DEZEMBRO COMO DIA D PARA DESENVOLVER A CONSCIÊNCIA SOBRE AS DIFERENTES NUANCES DAS DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SARZEDO".
Apresentação: 12 de Dezembro de 2023
Protocolo: 268/2023, Data Protocolo:
12/12/2023 -
Horário: 15:01:05
Autor:
Gaby Valeska
Localização Atual: PODER EXECUTIVO - PE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PLC 1/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: "Insere § 5º ao art. 5º da Lei Complementar 148 de 03 de novembro de 2021 que " Institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do município de Sarzedo , fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências'"
Apresentação: 20 de Janeiro de 2023
Protocolo: 16/2023, Data Protocolo:
20/01/2023 -
Horário: 10:52:10
Autor:
PODER LEGISLATIVO - PL
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PLC 2/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: "REVISA O VALOR DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, ALTERA NÍVEL DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº04 DE 20 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 41/2023, Data Protocolo:
08/02/2023 -
Horário: 15:34:57
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PLC 3/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: “ALTERA DISPOSIÇÕES DO ANEXO C DO QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO, TÓPICO IV (GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE-NE), QUANTO AO CARGO DE VIGIA I DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº04 DE 20 DE JANEIRO DE 1.997”.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 53/2023, Data Protocolo:
27/02/2023 -
Horário: 11:06:58
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PLC 4/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Da nova redação e modifica a nomenclatura do Fundo de Seguridade Social do Município de Sarzedo (FSSMS).
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Protocolo: 106/2023, Data Protocolo:
17/04/2023 -
Horário: 15:44:00
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PLC 5/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 25 de 02 janeiro de 2004 que "Dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos e a Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Sarzedo" e as alterações posteriores e dá outras providências para CRIAR os cargos de Assistente Social Escolar, Interprete de Libras Educacional, e, de Psicólogo Escolar que especifica, fixa quantitativos, atribuições, vencimentos e dá providencias.
Apresentação: 26 de Junho de 2023
Protocolo: 151/2023, Data Protocolo:
27/06/2023 -
Horário: 12:24:11
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER EXECUTIVO - PE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PLC 6/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: "Insere Art. 40-A à LC 05 de 20 de janeiro de 1997, disciplinando a contagem de tempo para fins de adicionais no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, antes vedado pela Complementar Federal 173 de 27 de maio de 2020".
Apresentação: 7 de Agosto de 2023
Protocolo: 163/2023, Data Protocolo:
07/08/2023 -
Horário: 11:04:12
Autor:
Dani do Topa Tudo
Localização Atual: PODER EXECUTIVO - PE
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PLC 7/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 79-C e revoga o art. 79-F da lei complementar 05 de 20 de janeiro de 1.997 que "Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Civil do Município de Sarzedo".
Apresentação: 27 de Outubro de 2023
Protocolo: 240/2023, Data Protocolo:
30/10/2023 -
Horário: 8:12:17
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PLENÁRIO - PL
Status: 1º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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PLC 8/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: "CRIA OS CARGOS ORIENTADOR SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 22 de Novembro de 2023
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Localização Atual: PODER LEGISLATIVO - PL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: PROPOSIÇÃO APROVADA
Data Votação:
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