PROJETO DE LEI nº 86 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
86
Data de Apresentação
27/11/2023
Número do Protocolo
254
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dá nova redação ao disposto no art. 1º e nos parágrafos 2º e 4º da lei nº 774 de 02 de julho de 2019, que dispõe sobre a autorização para realização de permuta de bens imóveis, e dá outras providências"
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada