Lei-PE nº 958, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
958
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza recebimento em dação em pagamento do IPTU do imóvel com 51.136,54 m2 no local denominado Fazenda do Onça, zona urbana desse município da REGAP/PETROBRAS, e dá providências"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica