Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 84 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DILAÇÃO | REQUERIMENTO DILAÇÃO DE PRAZO | 20/02/2024 | COMISSÃO CCJ | requerimento_dilacao_de_prazo_20-02-2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| DILAÇÃO | REQUERIMENTO DILAÇÃO DE PRAZO | 20/02/2024 | COMISSÃO CCJ | requerimento_dilacao_de_prazo_20-02-2024.pdf |