Lei Complementar-PE nº 167, de 31 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
167
Ano
2023
Data
31/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Insere § 5º ao art. 5º da Lei Complementar 148 de 03 de novembro de 2021 que " Institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do município de Sarzedo , fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências'"
Indexação
Observação
Assuntos
- Declara Associação como utilidade pública
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Anexos Norma Jurídica