Lei Complementar-PE nº 148, de 03 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
148
Ano
2021
Data
03/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/11/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
"Institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Sarzedo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio da previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar e dá outras providencias."
Indexação
Observação
Assuntos
- Declara Associação como utilidade pública
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 167, de 31 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica