Lei-PE nº 960, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
960
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aquisição de uniformes e kits escolares para os alunos do Município que são atendidos na APAE ou qualquer outra instituição que presta serviço para educação especial."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica