Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER nº 63 de 2024 em 16ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PARECER nº 63 de 2024
PARECER EM CONJUNTO DA CCJ, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 35 DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
"Autoriza a concessão de benefício fiscal a contribuintes que realizarem a construção, pavimentação, requalificação, adaptações e reformas de passeios públicos com acessibilidade, conforme normas municipais."
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