Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024 em 16ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2024
"DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO, REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E fiSCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS DIREITOS DE PESQUISAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SARZEDO, CONFORME PREVISÃO NO ART. 23, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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