Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 85 de 2023 em 18ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 85 de 2023

"Autoriza recebimento em dação em pagamento do IPTU do imóvel com 51.136,54 m2 no local denominado Fazenda do Onça, zona urbana desse município da REGAP/PETROBRAS, e dá providências"

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