Ordem do Dia/Expediente: 15 - PARECER nº 4 de 2021 em 16ª Reunião Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Reunião Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 4 de 2021
PARECER DA CCJ , COM 5 EMENDAS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 52/2021
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Observação