Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2021 em 16ª Reunião Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Reunião Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2021
"Institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Sarzedo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio da previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar e dá outras providencias."
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