Lei Complementar-PE nº 65, de 14 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
2012
Data
14/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2012
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Altera a redação dos artigos 48 e 70 da Lei Complementar 11/98 que institui o código Tributário."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica