PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2012
Número
4
Data de Apresentação
29/11/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera a redação dos artigos 48 e 70 da Lei Complementar 11/98 que institui o código Tributário."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada