Lei Complementar-PE nº 137, de 31 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
137
Ano
2020
Data
31/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/03/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
31/03/2020
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Insere inciso VIII no art. 48 da Lei Complementar nº 11/1998 e dá providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica