PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2020
Número
1
Data de Apresentação
13/02/2020
Número do Protocolo
6
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
31/03/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Insere inciso VIII no art. 48 da Lei Complementar nº 11/1998 e dá providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada