Anexos da Norma Juridica (Lei nº 718, de 19 de setembro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2 | leis_ordinarias_718_2017.pdf |
Anexo da Lei assinada e publicada.
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| 3 | skmbt_c224e20012910350.pdf |
Oficio Mensagem Encaminhando o projeto de Lei 19/2017.
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| 4 | skmbt_c224e20012910360.pdf |
Parecer conjunto da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Transporte sobre o Projeto de Lei Nº 19/2017.
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