Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/2/leis_ordinarias_718_2017.pdf da norma Lei nº 718, de 19 de setembro de 2017 (Lei nº 718, de 19 de setembro de 2017)
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Anexo da Lei assinada e publicada.
Norma Juridica
Lei nº 718, de 19 de setembro de 2017