Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/4/skmbt_c224e20012910360.pdf da norma Lei nº 718, de 19 de setembro de 2017 (Lei nº 718, de 19 de setembro de 2017)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Parecer conjunto da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Transporte sobre o Projeto de Lei Nº 19/2017.
Norma Juridica
Lei nº 718, de 19 de setembro de 2017