Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar-PE nº 179, de 03 de julho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 41 | proposicao_de_lei_complementar_04_de_2024.pdf |
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 27 DE JUNHO DE 2024
“Altera a Lei Complementar 05/1997, dispondo sobre a regulamentação do vínculo estatutário e do exercício das atividades dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à |
| 42 | substitutivo_ao_projeto_de_lei_complementar_04_de_2024.pdf |
“Altera a Lei Complementar 05/1997, dispondo sobre a regulamentação do vínculo estatutário e do exercício das atividades dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias e dá outras providências.”
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