Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/41/proposicao_de_lei_complementar_04_de_2024.pdf da norma Lei Complementar-PE nº 179, de 03 de julho de 2024 (Lei Complementar-PE nº 179, de 03 de julho de 2024)
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Assunto do Anexo
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 27 DE JUNHO DE 2024
“Altera a Lei Complementar 05/1997, dispondo sobre a regulamentação do vínculo estatutário e do exercício das atividades dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à
“Altera a Lei Complementar 05/1997, dispondo sobre a regulamentação do vínculo estatutário e do exercício das atividades dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à
Norma Juridica
Lei Complementar-PE nº 179, de 03 de julho de 2024