Lei Complementar-PE nº 179, de 03 de julho de 2024

Dispõe sobre a regulamentação do vínculo estatutário e do exercício das atividades dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate à Endemias e dá outras providências.

Ementa Retificada“: Altera a Lei Complementar 05/1997, dispondo sobre a regulamentação do vínculo estatutário e do exercício das atividades dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias e dá outras providências.”