Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/42/substitutivo_ao_projeto_de_lei_complementar_04_de_2024.pdf da norma Lei Complementar-PE nº 179, de 03 de julho de 2024 (Lei Complementar-PE nº 179, de 03 de julho de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
“Altera a Lei Complementar 05/1997, dispondo sobre a regulamentação do vínculo estatutário e do exercício das atividades dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias e dá outras providências.”
Norma Juridica
Lei Complementar-PE nº 179, de 03 de julho de 2024