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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar-PE nº 165, de 19 de dezembro de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

PODER EXECUTIVO - PE

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

165

Ano

2022

Data

19/12/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

"Promove alterações nas Leis Complementares Nº 05/1997 e 25/2004, e dá outras providências."

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar-PE nº 5, de 20 de janeiro de 1997
    Altera o(a)  Lei Complementar-PE nº 25, de 02 de abril de 2004
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI