Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DILAÇÃO | REQUERIMENTO DILAÇÃO DE PRAZO | 03/05/2023 | COMISSÃO CCJ | dilacao_de_prazo_pl_10_e_11_de_2023.pdf |
| PARECER | PARECER | 16/05/2023 | COMISSÃO CCJ, SEGURANÇA PÚBLICA E COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER | parecer_ccj_pl_11-2023.pdf |