PARECER - PARECER de 16/05/2023 por COMISSÃO CCJ, SEGURANÇA PÚBLICA E COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER (PROJETO DE LEI nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
16/05/2023
Autor
COMISSÃO CCJ, SEGURANÇA PÚBLICA E COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER
Ementa
Indexação
Texto Integral