REQUERIMENTO DILAÇÃO DE PRAZO - DILAÇÃO de 03/05/2023 por COMISSÃO CCJ (PROJETO DE LEI nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REQUERIMENTO DILAÇÃO DE PRAZO
Nome
DILAÇÃO
Data
03/05/2023
Autor
COMISSÃO CCJ
Ementa
A Comissão de Constituição e Justiça vem informar que houve dilação do prazo de 30 dias úteis para emitir o Parecer acerca dos Projetos de Lei 11/2023.
Indexação
Texto Integral