Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2023 em 4ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2023
"Insere § 5º ao art. 5º da Lei Complementar 148 de 03 de novembro de 2021 que " Institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do município de Sarzedo , fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências'"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação