Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 50 de 2022 em 18ª Reunião Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Reunião Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 50 de 2022
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação previa ao consumidor, com pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte ou suspensão do fornecimento de energia elétrica e água potável pelas empresas responsáveis pela distribuição no município de Sarzedo e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação