Ordem do Dia/Expediente: 16 - PARECER nº 26 de 2022 em 5ª Reunião Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Reunião Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 26 de 2022
Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 18/2022
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