Ordem do Dia/Expediente: 11 - PARECER nº 23 de 2022 em 4ª Reunião Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

PARECER nº 23 de 2022

Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 19/2022

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