Ordem do Dia/Expediente: 11 - PARECER nº 15 de 2022 em 3ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 15 de 2022
PARECER CONJUNTO DA CCJ E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2022 "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART.132 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2004";
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