Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025 em 15ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação