Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER nº 87 de 2025 em 15ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 87 de 2025
PARECER DA CCJ, REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025.
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