Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER nº 51 de 2025 em 11ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 51 de 2025
PARECER CONJUNTO DA CCJ E COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTE REFERENTE AO PROJETO DE LEI 20/2025 "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS REDUTORES DE VELOCIDADE, TAIS COMO QUEBRA-MOLAS, NO MUNICÍPIO DE SARZEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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