Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER nº 41 de 2025 em 9ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 41 de 2025
PARECER CONJUNTO DA CCJ E COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA REFERENTE AO PROFETO DE LEI COMPLEMENTAR 09/2025 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL-CONSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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