Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 5 de 2025 em 6ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 5 de 2025
"Dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEEs) e fornecimento de materiais e recursos personalizados e adaptados para as pessoas com deficiências (PcD), transtorno do Espectro Autista e demais deficiências intelectuais na Rede Municipal de Educação e dá outras providências"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação