Ordem do Dia/Expediente: 12 - PARECER nº 23 de 2025 em 6ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 23 de 2025
PARECER CONJUNTO DA CCJ E COMISSÃO DE SAÚDE REFERENTE AO PROJETO DE LEI 15/2025 Dá-se nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei 865/2022 e dá outras providências.
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