Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 14 de 2025 em 5ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 14 de 2025
"DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ART. 1º DA LEI 790 DE 06 DE MAIO DE 2020"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação