Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER nº 17 de 2025 em 5ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 17 de 2025
PARECER DA CCJ REFERENTE AO PROJETO DE LEI 14/2025 "DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ART. 1º DA LEI 790 DE 06 DE MAIO DE 2020"
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