Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER nº 52 de 2024 em 10ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PARECER nº 52 de 2024
PARECER EM CONJUNTO DA CCJ E COMISSÃO DA SAÚDE REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04 DE 29 DE MAIO DE 2024
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUÁRIO E DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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