Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER nº 29 de 2024 em 5ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PARECER nº 29 de 2024
PARECER EM CONJUNTO DA CCJ E COMISSÃO DE SAÚDE REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2024 Autoriza o Poder Executivo municipal, a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de combate ás Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional - IFA, e dá outras providências.
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