Ordem do Dia/Expediente: 27 - REQUERIMENTO nº 17 de 2024 em 2ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
REQUERIMENTO nº 17 de 2024
REQUERIMENTO VERBAL 17/2024 - Requeiro a Mesa Diretora, após ouvido o plenário, na forma regimental, solicito o agendamento de uma reunião com o Poder Executivo, para informações sobre o pagamento das férias prêmio dos servidores ativos, conforme previsão no plano de cargo, vencimento e carreira, dos servidores públicos municipais. De autoria do Vereador José Estevam Lourenço Neto;
Justificativa: Conforme legislação municipal em vigor, lei complementar, 152/2021, e lei complementar 153/2021, solicito o cumprimento da legislação em vigor. Para além disso, solicitamos a publicação do regulamento com os critérios para o recebimento em espécie das férias prêmio.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação