Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER nº 93 de 2023 em 6ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PARECER nº 93 de 2023
PARECER CONJUNTO DA CCJ, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL REFRENTE AO PROJETO DE LEI 80/2023 "Desafeta e autoriza a doação de imóveis públicos, para desenvolvimento do Programa Habitacional de Interesse Social, e dá outras providências".
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