Ordem do Dia/Expediente: 17 - REQUERIMENTO INTERNO nº 32 de 2025 em 20ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
REQUERIMENTO INTERNO nº 32 de 2025
Requeremos, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 194, § 5° do Regimento Interno desta Casa, apreciação em regime de urgência, em primeiro e segundo turnos, com dispensa de interstício, da seguinte matéria:
Projeto de Lei n° 87/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DA NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AOS §§1° E 2° DO ART. 1°, AO INCISO I DO ART. 7°, ALTERA O ANEXO I E ACRESCENTA O ANEXO II, TODOS DA LEI MUNICIPAL N° 623 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO COM POSTERIOR DOAÇÃO GRATUITA DE IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA BRUNO CÉSAR BEBIANO DE SOUZA-ME, VISANDO SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DA PROVIDÊNCIAS".
Esse projeto foi lido em Plenário, durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada em 13
de novembro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação