Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 89 de 2025 em 20ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 89 de 2025
DESAFETA E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, PARA REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DOS LOTES 16 DA QUADRA 42 E 23 DA QUADRA 41 DO BAIRRO SANTA ROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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