Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 67 de 2025 em 15ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 67 de 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “CRIA O ‘PROGRAMA PRATA DA CASA’, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
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