Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 2025 em 14ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 2025
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 4° E 7º DO ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1997 DE 20 DE JANEIRO DE 1.997 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE SARZEDO”.
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