Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 59 de 2025 em 14ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 59 de 2025
ALTERA O INCISO IV DO ART. 19 DA LEI Nº 912/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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