Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 58 de 2025 em 14ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Reunião Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 58 de 2025
ALTERA A ALÍNEA "A" E REVOGA A ALÍNEA "B", AMBAS DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 798/2020, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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